SEI/INSS - 13973261

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão de Consignação em Benefícios

Registre-se que o presente processo nesta data foi localizado com seus os últimos documentos em seu Volume V:

No presente momento, a visualização do Despacho STADM - DIRBEN n.° 8127713 está indisponível devido a ausência de assinatura eletrônica.

Registre-se que este servidor foi recentemente designado para exercer a função de chefe da DCBEN, através da Portaria MPS nº 2.791, de 1º de agosto de 2023, publicada no DOU nº 147, de 03/08/2023, Seção nº 2, Pág. nº 48. Dado o exíguo quantitativo de servidores, fato de amplo conhecimento público, que afeta todo o INSS, naturalmente há um acúmulo de processos, atividades pendentes e demandas nesta DCBEN, que passarão a ser tratados por esta gestão de acordo com o grau de prioridade necessária e estrutura disponível, não possuindo também informações além das já mencionadas que justifiquem o estado e andamento atual do processo.

Considerando as últimas juntadas posteriores à última apresentação de Defesa Administrativa por essa Instituições Financeiras, para dar andamento ao presente processo, faz-se necessário oportunizar que o Banco BMG S.A., CNPJ 61.186.680/0001-74, apresente todo e qualquer meio de prova em contrário às manifestações, recomendações, reclamações, determinações judicias e denúncias constantes nos autos e que apontam indícios de conduta irregular por parte da ACORDANTE que podem ensejar na aplicação de penalidades previstas no Acordo de Cooperação Técnica em vigor.

Para tanto, foram renovadas as disponibilizações de acesso externo ao Processo SEI-INSS n.° 35014.398192/2021-41, para que o usuário de e-mail "gustavolemos@villemor.com.br" possa consultar o processo na íntegra e peticionar eletronicamente diretamente nos autos, conforme Procurações que constam no bojo do processo.

Importa destacar que, além de outros processos e documentos, foram acrescidos o Parecer PFE exarado no bojo do Processo SEI 35014.451357/2022-00 (13971122) e, consequentemente, dossiês das Ações Judiciais n.°s 5000028-81.2020.8.13.0570, 5002351-19.2019.8.13.0433, 5002495-64.2018.8.13.0647, bem como as Ações Civis Pública n.°s 5154588-04.2019.8.13.0024 e 2553508-45.2006.8.13.0024, todas tramitaram ou tramitam junto ao TJMG.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Coordenação Geral de Pagamento em Benefícios (CGPAG) e, consequentemente, à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (DIRBEN) para apreciação e providências que se julguem cabíveis, convenientes e oportunas.

Documento assinado eletronicamente por MARCIO LEVY BARBOSA DOS SANTOS, Chefe de Divisão de Consignação em Benefícios, em 13/11/2023, às 21:54, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Nº de Série do Certificado: 57379968849950941421542363416

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13973261 e o código CRC 9295B762.